Posicionamento IBP - Aprovação do PLP 125/22 (Devedor Contumaz)
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), principal representante das empresas do setor, parabeniza a Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 125/22) do Devedor Contumaz nesta terça-feira (09/12). A decisão legislativa é um marco fundamental e uma resposta estrutural no combate às práticas criminosas e à concorrência desleal que corroem a integridade do mercado de combustíveis no Brasil.
A caracterização do Devedor Contumaz no PLP 125/22 é vital para diferenciar o empresário que enfrenta dificuldades pontuais daquele que se estrutura dolosamente para não recolher tributos, transformando a sonegação em uma estratégia de negócio e vantagem competitiva predatória.
A atuação de empresas que praticam fraude fiscal causa prejuízos anuais bilionários apenas no setor de combustíveis. O problema transcende a concorrência desleal, representando risco sistêmico à economia formal, que financia outras atividades criminosas e expõe o consumidor a produtos de péssima qualidade.
A aprovação do PLP 125/22, que estabelece normas gerais para identificar e controlar esses devedores, é crucial para criar uma barreira permanente contra o mercado irregular. A sanção do Projeto de Lei deve servir de impulso para a celeridade de outros temas essenciais na agenda legislativa que visam à integridade do mercado.
No combate às fraudes e ao mercado irregular, o IBP reforça ainda seu apoio ao Projeto de Lei nº 1.482/2019, ressaltando a importância de sua apreciação e aprovação pelo Senado Federal. O projeto representa um avanço essencial no combate ao furto, roubo e receptação de combustíveis, biocombustíveis e derivados, ao estabelecer tipificação penal específica e adequada para essas ações em toda a cadeia logística. O PL fortalece o arcabouço legal, ao prever penas mais severas e agravantes proporcionais ao risco gerado, criando instrumentos mais eficazes para desarticular organizações criminosas, proteger vidas e o consumidor e garantir um abastecimento seguro e contínuo.
