Ações das autoridades tributárias e ambientais sobre a Refit
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) considera bastante relevantes as recentes decisões das autoridades do Estado do Rio de Janeiro sobre a regularidade fiscal e operacional da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit).
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme divulgado pela imprensa, revisou o enquadramento tributário do diferimento do ICMS aplicado às operações de importação de combustíveis da Refit diante de indícios fáticos quanto ao não atendimento aos requisitos normativos que fundamentam a utilização de tal regime fiscal.
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea), por sua vez, promoveu a suspensão parcial da Licença de Operação e Recuperação (LOR) da Refit após identificar irregularidades no processo de licenciamento ambiental da empresa, como o armazenamento indevido de nafta em tanques de etanol, conforme recente decisão publicada no Diário Oficial do dia 26 de junho.
A atuação firme dos órgãos de fiscalização e controle é essencial para garantir a adequada utilização de mecanismos fiscais e licenças operacionais. A conformidade com as normas é indispensável para o equilíbrio concorrencial no setor de combustíveis, afastando a ocorrência de vantagens competitivas artificiais entre agentes sujeitos às mesmas obrigações.
No que diz respeito ao diferimento do ICMS, trata-se de mecanismo tributário devidamente regulado que posterga a exigibilidade do imposto para etapas subsequentes da cadeia econômica. No setor de combustíveis, sua aplicação é importante e está associada a operações industriais específicas notadamente vinculadas a peculiaridades da atividade de refino.
A revisão do enquadramento no regime de diferimento do ICMS reflete a lógica econômica e tributária desse mecanismo quanto à necessidade de haver efetiva aderência entre o regime do diferimento e as operações concretamente realizadas pelo refinador que o justificam. A suspensão de licença ambiental, por sua vez, atende às premissas de defesa do meio ambiente e segurança operacional, indispensáveis no setor de combustíveis.
O IBP reafirma seu apoio à atuação técnica dos órgãos estaduais e federais voltados à regulação, fiscalização e controle, bem como reitera mostrar-se primordial o contínuo fortalecimento da conformidade tributária, ambiental e regulatória no setor de combustíveis, visando à preservação da integridade do sistema tributário, do meio ambiente, da concorrência leal e da segurança jurídica e operacional, bem como à proteção dos interesses do consumidor.
