Renovação das concessões de gás no Rio exige transparência, participação social e plena segurança jurídica, analisa IBP
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) participa ativamente de todos os processos regulatórios relativos ao mercado de gás no Rio de Janeiro, inclusive aqueles relacionados às discussões sobre a renovação das concessões da CEG e CEG Rio, os quais fazem parte da pauta da Sessão Regulatória da Agenersa prevista para amanhã. O tema é estratégico para o futuro da distribuição de gás natural no estado do Rio de Janeiro e para o desenvolvimento do mercado de gás como um todo
Nesta medida, entendemos que o assunto deve ser conduzido com a máxima atenção aos princípios de transparência, participação social, segurança e previsibilidade, com foco na segurança energética e na credibilidade do ambiente regulatório. Apenas assim será garantida a legitimidade do processo.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro vem avaliando a possibilidade de renovação das concessões e o IBP entende que este é um momento relevante para a modernização dos contratos, alinhando-os ao novo marco legal do gás natural, às transformações do mercado e às melhores práticas regulatórias. A discussão acerca das renovações das concessões pode representar uma oportunidade concreta de ganhos para economia do estado, desde que os processos sejam conduzidos de forma transparente, técnica e juridicamente sólida.
Nesse contexto, o IBP reforça a importância da realização de um processo administrativo que assegure, transparência, acesso e ampla participação social e institucional em todas as suas fases. Ou seja, qualquer decisão referente às concessões de distribuição de gás canalizado deve ser precedida de debates públicos consistentes, com acesso integral às informações técnicas, econômicas e contratuais que a embasa.
É inequívoco que a participação dos agentes do mercado (produtores, consumidores e demais interessados) e o conhecimento de todos os documentos e informações sobre a renovação é fundamental para o aperfeiçoamento das propostas, conferindo legitimidade a o processo e reduzindo riscos futuros de judicialização.
Neste ponto, o IBP igualmente ressalta a importância da segurança jurídica no processo, considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está apurando a legalidade do processo de renovação.
Diante desse cenário de incerteza, o Instituto entende que qualquer deliberação definitiva deve observar rigorosamente os marcos legais e regulatórios vigentes, avaliando conjuntamente a aptidão técnica da CEG e CEG Rio em continuarem como responsáveis pelas concessões e melhor opção para o mercado de gás entre renovar ou relicitar. Essa avaliação demanda cautela em todos os encaminhamentos possíveis para evitar incertezas que possam comprometer investimentos, contratos e a própria estabilidade do mercado de gás no estado.
Em manifestações formais já encaminhadas à Agenersa e ao Governo do Estado, o IBP destacou que a decisão sobre o futuro das concessões deve considerar informações atualizadas, planos de investimentos completos e compatíveis com a realidade atual do setor, bem como a aderência às diretrizes da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás). Além disso, é essencial que o processo contribua para a construção de um ambiente regulatório mais previsível, competitivo e alinhado aos objetivos de abertura e dinamização do mercado de gás natural no Brasil.
Ao tempo em que o IBP reforça que a definição sobre renovação ou relicitação das concessões da CEG e da CEG Rio deve ser pautada pelo interesse público, pela transparência e pela plena observância da legalidade, promovendo ainda o diálogo aberto e qualificado com a sociedade, confirma que permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate, reforçando seu compromisso com o fortalecimento do mercado de gás natural, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do estado do Rio de Janeiro.
