Posicionamento – Mudanças na Lei das Estatais
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) entende que a Lei das Estatais é ferramenta fundamental para a melhoria da governança pública. Desse modo, vê com preocupação propostas de mudanças nessa legislação sem o devido debate com o Congresso e a sociedade brasileira.
É importante ressaltar que o advento da Lei das Estatais representou um avanço no âmbito da gestão pública, com o fortalecimento da governança de empresas públicas ou de economia mista. A Lei de 2016 permitiu que a indicação de executivos para cargos de diretoria e presidência dessas empresas e de membros dos Conselhos de Administração seguisse um ritual baseado em critérios técnicos, tornando a nomeação desses profissionais de alto escalão mais alinhada aos princípios da transparência e da meritocracia.
A Lei das Estatais ratificou o compromisso das empresas em buscar uma gestão mais qualificada, com foco na geração de resultados, proporcionando efeitos positivos não apenas para as empresas, mas também para o mercado e toda a sociedade.
Como reflexo da Lei, houve uma melhoria no desempenho operacional e nos indicadores econômicos dessas empresas, assim como maior segurança aos agentes que atuam no mercado, proporcionando uma melhor alocação de recursos e atração de novos investimentos, com impacto positivo para o crescimento da economia brasileira.
Como qualquer instrumento que visa o bem público, a Lei das Estatais pode ser aperfeiçoada com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle e a blindagem contra qualquer tipo de interferência que traga prejuízos às empresas. Mas é necessário, primeiro, uma ampla discussão, sempre no sentido de evoluir e ajustar a legislação às novas realidades.[
