Posicionamento IBP – STF/ Lei das Estatais
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) considera a Lei das Estatais como um marco fundamental para a gestão pública. As conquistas com o advento da Lei representam a consolidação de uma governança pública eficiente e transparente.
Nesse contexto, o IBP vê com preocupação a recente decisão liminar do STF que suspendeu a norma que restringia indicações de diretores e membros de administração de empresas estatais e de sociedade de economia mista que tenham sido titulares de cargos públicos ou com atuação em partido político ou em campanha eleitoral, nos três anos anteriores.
A Lei das Estatais representa um avanço da governança pública brasileira, estabelecendo que a indicação de executivos para cargos de diretoria e presidência dessas empresas e de membros dos Conselhos de Administração siga um ritual baseado em critérios técnicos.
Desse modo, o Instituto vê com ressalvas mudanças na legislação que podem afetar o rito de governança dessas instituições, sem a devida avaliação técnica dos gestores nomeados. O IBP entende também que qualquer proposta de mudança na Lei deva ser debatida com o Congresso e a sociedade brasileira.[
