Posicionamento IBP - Manutenção do Imposto de Exportação sobre o petróleo
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) lamenta a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), anunciada nesta quinta-feira (9), de manter a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto por vias administrativas, contornando o devido processo legislativo.
A manutenção do Imposto às vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.340/2026 não corrige os vícios jurídicos, econômicos e institucionais da cobrança. Mudar a forma não altera a essência da medida tributária: trata-se de um imposto de finalidade declaradamente arrecadatória, aplicado sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de regras estáveis no longo prazo.
O IBP alerta para os impactos negativos sobre projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais, bem como reitera sua disposição para dialogar com as autoridades sobre o assunto.
