Posicionamento IBP – Aprovação do PLP 136 na Câmara
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal entidade que representa o setor de combustíveis no país, felicita a Câmara dos Deputados pela aprovação do texto do PLP 136/23 sem o inciso que revogava a aplicação de alíquotas ad rem (valor fixo em reais por unidade de medida) da Lei 192/22.
Desta forma, mantem-se íntegro o conceito do atual sistema de tributação monofásica dos combustíveis com alíquotas uniformes em todo país, vigente desde maio de 2023.
O Instituto ressalta que a implantação do ICMS monofásico no segmento foi um passo importante para a reorganização do arcabouço tributário brasileiro, trazendo maior transparência à sociedade, menor volatilidade de preços, eficiência tributária e isonomia concorrencial com redução da evasão fiscal e fraudes.
O IBP e suas associadas continuarão trabalhando para que o texto em discussão no Senado mantenha as premissas acordadas na Câmara, com o objetivo de manter no segmento de combustíveis um regime tributário simplificado, um ambiente de negócios competitivo e isonômico e em linha com o conceito previsto no texto da PEC 45 aprovado na Câmara.
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