Manifesto pela Revisão de Cortes na ANP
As entidades representativas do setor de combustíveis e biocombustíveis lamentam profundamente a notícia divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante o mês de julho e a “redução dos recursos destinados à fiscalização”. Por isso, requerem, com urgência, a revisão dos cortes orçamentários impostos às agências reguladoras para normalização dos serviços.
As medidas anunciadas pela agência são ainda mais trágicas para o setor neste momento em que se observa claramente o escalonamento do mercado irregular. Além disso, redução dos recursos destinados à fiscalização ocorre depois de verdadeira coalizão para doação de equipamentos de fiscalização.
A defesa da legalidade, qualidade e segurança no mercado de combustíveis é quem mais sofre com o enfraquecimento da ANP, comprometendo seriamente sua capacidade de fiscalizar o setor, coibir irregularidades e garantir a proteção do consumidor.
Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis.
A ausência de fiscalização também fragiliza o ambiente de negócios e transmite insegurança jurídica aos investidores e operadores do setor, com efeitos diretos na confiança e estabilidade do mercado.
O programa realiza mais de 16 mil análises mensais e orienta as fiscalizações da ANP. Na última suspensão por 2 meses, em 2024, irregularidades chegaram a 40% em algumas regiões. Sem o PMQC, a capacidade de identificar e combater fraudes fica comprometida.
Para o consumidor, os impactos são diretos e severos: sem uma agência reguladora atuante, aumentam os riscos de abastecimento com combustível de má qualidade – seja diesel, gasolina, biodiesel e etanol.
As entidades signatárias reforçam, por fim, que investir na estrutura das agências é investir na proteção do consumidor, na segurança energética do país e na credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.
ABICOM - Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis BRASILCOM – Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis FECOMBUSTÍVEIS – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás ICL – Instituto Combustível Legal SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes SINDTRR – Sindicato Nacional Transportador Revendedor Retalhista
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