ABEP ingressa com ações no Supremo contra leis do Estado do Rio que oneram o setor de petróleo
O IBP considera que a cobrança da taxa de fiscalização, instituída pelo governo do Rio de Janeiro no final de 2015 e devida a partir deste mês sobre a produção do final de março até agora, irá ter um impacto negativo em toda a cadeia de petróleo e gás do país e afastará investimentos.
A taxa de fiscalização, que foi criada na virada de 2015, é inconstitucional e, portanto, não encontra amparo na legislação vigente. A ABEP (Associação Brasileira de Exploração e Produção), associação que trabalha em cooperação com o IBP e reúne as principais operadoras do país, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal, na qual contesta a sua cobrança. A entidade aguarda que a Suprema Corte do país avalie a questão.
Tal situação se agrava ainda no difícil momento pelo qual passam a economia e, em especial, o setor de petróleo – afetado pela forte queda dos preços.
Diante deste cenário adverso, há uma competição maior por investimentos, avalia o IBP. Com isso, o Brasil vai na contramão da maioria dos países, que reduziram as tributações para atrair empresas e investidores.
Com mais este encargo, diz o IBP, existe a possibilidade real de muitos campos do país se tornarem economicamente inviáveis, o que pode resultar em abandono de projetos e na consequente redução da produção de petróleo e gás do país.
A criação de novos impostos traz insegurança jurídica porque representa uma quebra de contratos e imprevisibilidade, o que gera falta de confiança e afugenta investidores.
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