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Gerente Responsável IBP: Matias Lopes – Gerente Executivo Jurídico-Tributário

Advogado especialista IBP: Bruno Fontenelle

Coordenador: Flávio Pinto – Petrobras

Vice-coordenador: Marcela Graça Aranha – Equinor

 

Sobre o Comitê:

O Comitê Legal do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis está vinculado à Gerência Jurídica-Tributária de E&P.

Trata-se de um Comitê Técnico formado por uma média de 51 (cinquenta e um) representantes das empresas associadas.

Um dos objetivos principais do Comitê é atuar nos temas jurídicos e regulatórios relacionados ao segmento de exploração e produção de petróleo e gás (upstream) no Brasil. Além disso, o Comitê também se constitui como um importante fórum de debates onde a troca de experiências e conhecimento entre os seus participantes contribui sobremaneira para o aprimoramento do arcabouço jurídico-regulatório do País.

 

Principais projetos:

2016 – Preço Mínimo de Referência

O Comitê Legal vem participando ativamente das discussões com os representantes do governo relacionadas às mudanças na metodologia de cálculo do Preço Mínimo de Referência (“PMR”), para fins de cálculo das participações governamentais (royalties e participações especiais) incidentes sobre a produção de do petróleo e gás, as quais acarretam em significativos impactos (incrementos) das ditas participações às empresas.

Na defesa do interesse da indústria, o Comitê Legal tem fornecido suporte jurídico ao IBP, essencialmente atuando em duas frentes: (i) atuação como terceiro interessado na Ação Judicial em andamento junto ao Supremo Tribunal Federal, movida pelo Estado do Rio de Janeiro contra a União Federal e a ANP, através da qual o Estado busca obrigar a ANP a revisar os critérios para o cálculo do PMR; e (ii) atuação no processo de Consulta e Audiência Pública nº: 02/2016 e negociações com os representantes do Governo (MME), no intuito de demonstrar a oportunidade/conveniência da manutenção dos critérios atuais de cálculo do PMR, conforme regulação vigente.

 

2015 – Unitização

O Comitê forneceu suporte jurídico ao IBP nas discussões com as autoridades  governamentais, quais sejam: Ministério das Minas e Energia (“MME”), Agência Nacional do Petróleo (“ANP”) e Empresa Brasileira de Administração do PPSA para as negociações para edição das diretrizes que serão emitidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) que deverão ser observadas pelo órgão regulador na condução dos processos de individualização da produção de jazidas petrolíferas que se estendem para além dos limites de uma Área sob contrato / Campo, localizando-se em áreas não contratadas sob responsabilidade da União.

 

2014 – Aprimoramento das Normas Regulatórias

O Comitê vem fornecendo suporte ao IBP nos trabalhos de revisão das normas infra legais que vem sendo expedidas e/ou revisadas pelos órgãos reguladores correlatos: ANP, ANTAQ, CADE, dentre outros. Parte deste trabalho corresponde à revisão das minutas dos regulamentos, notas técnicas e demais documentos correlatos, os quais em regra são submetidos à revisão por meio de processos de consulta e audiências públicas, pelos respectivos órgãos reguladores. Dentre os principais trabalhos destacam-se: (i) da ANP (revisão dos regulamentos da ANP sobre cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, plano de desenvolvimento de Campos de Petróleo, procedimentos licitatórios, antecipação de atividades de desenvolvimento, revisão do edital e  minuta do contrato de concessão da 13ª Rodada de Licitações, dentre outros); (ii) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – “ANTAQ” (normas de outorga de Empresas Brasileiras de Navegação – EBN, direitos e deveres dos usuários dos serviços de navegação, agenda regulatória) e (iii) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – “CADE” (contratos associativos).

 

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